Conhecemos um pouco sobre as praias da região norte e sul de Ilhabela, onde apresentamos nas redes sociais (releases) de cunho turístico que fazem parte de um ‘briefing’ desenvolvido pela equipe do “Arquivo Ilhabela” para ilustrar as postagens.
Ressaltamos que nestas postagens, usamos como base nas pesquisas, documentos como: sesmarias, cartográficos, bibliográficos, atas, imaterial, que datam de 1728 e revelam como estes lugares eram conhecidos no passado.
Hoje o nome de algumas localidades são diferentes porque o oficial perdeu para o popular e virou tradição. Portanto, é interessante observar a evolução dos nomes atribuídos a esses pontos, como a praia do Sérgio (antes Aristides), Eustáquio (Estácio), Caveiras (Araçarana), Ponta Azeda (Rabo Azedo), Baltazar (Barrinha ou Conchas), etc.
Ao contrário do que muita gente acredita, no Brasil as praias têm dono: a União; é o que a lei chama de terreno de marinha ('de' marinha, ou seja, de água salgada, e não 'da' Marinha, que é uma das forças armadas brasileiras). As praias são bens públicos de uso comum do povo (artigo 10 da Lei 7.661), sendo assegurado sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido.
Não existe essa de ‘praia particular’…
Em Ilhabela a Câmara Municipal aprovou Leis (Plano Diretor 421/2006) que asseguram ‘acessibilidade’ a estes trechos da costa… Aliás, no passado, antes da especulação imobiliária, estas praias eram bem visitadas e nenhuma delas se encaixava na tal ‘hashtag’ (Point Secret / Ponto Secreto), porque todas estão oficialmente divulgadas / catalogadas e fazem parte do documento de toponímia e levantamentos geográficos realizados pelo IBGE desde 1992.
Ilhabela é para todos, embora falta respeito para com a natureza que acaba sendo depredada. Há muitos lugares considerados (secretos) que foram alvos da especulação imobiliária que isolou trechos de acesso proibindo a entrada. Devem, pois, ser coibidas as tentativas de privatização da praia, prática essa objeto de apreciação no RE 94.253 pelo Supremo Tribunal Federal.
Portanto, as praias ou costeiras são públicas. Se algum engraçado tentar proibir seu acesso denuncie!
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